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Lei Gov. RS 8.961/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.961 de 28.12.1989

DOE-RS: 29.12.1989

Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e dá outras providências.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:

I - no Título III (SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA) da Tabela de Incidência de que trata o artigo 1º:

a) ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao item 1, com a seguinte redação:

"VIII - de licença e fiscalização, para funcionamento de organização de vigilância particular, anual (...)200%

IX - de licença e fiscalização, para o comércio de equipamentos de alarme para imóveis, anual (...)200 %"

b) o item 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Autorização:

I - para porte ou trânsito de armas em geral, anual, por unidade(...)100%

II - para instalação de alarme em instituição financeira, por estabelecimento(...)200%"

c) é dada nova redação ao inciso V do item 8, conforme segue:

"V - de pessoa natural que opere em atividades de vigilância particular e assemelhados ou instalação de alarmes em imóveis(...)40%"

d) fica acrescentado o inciso VII ao item 8, conforme segue:

"VII - de certificado de conclusão de curso de vigilante particular(...)10%"

II - no Título IV (SERVIÇOS DE TRÂNSITO) da Tabela de Incidência de que trata o artigo 1º:

a) ficam acrescentados os itens 17 e 18, com a seguinte redação:

"17 - Alteração de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de veículo auto-motor registrado neste Estado, quando de corrente da transferência de propriedade(...)1,5% do valor venal do ( continua ... )

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