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Lei Gov. RS 8.955/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.955 de 28.12.1989

DOE-RS: 29.12.1989

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários que especifica.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) que corresponder à importação de aviões e de helicópteros, de médio e grande porte, compreendidos nas posições 8802.1, 8802.30 e 8802.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Federal nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, serão pagos com dispensa da multa prevista no artigo 9º, I, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se, também, em relação às peças e partes, sobressalentes, para emprego nas aeronaves objeto da importação, desde que façam parte do mesmo contrato de compra e venda.

Art. 2º - O crédito tributário poderá ser pago em parcelas, monetariamente atualizadas nos termos da legislação tributária, desde que o contribuinte, no prazo de dois dias contados da data da ocorrência do fato gerador, tenha apresentado à Fiscalização de Tributos Estaduais documento em que manifeste seu interesse em adotar o pagamento parcelado de que trata esta Lei e preste informações que permitam a imediata identificação do fato gerador, na base de cálculo e do imposto a pagar, instruído com cópia:

I - dos documentos da importação;

II - de documento em que o exportador estrangeiro, remetente dos bens mencionados no artigo 1º, se obrigue a importar do País produtos, componentes, partes e peças aeronáuticas, produzidas por indústrias localizadas no Brasil;

III - do certificado de registro no Banco Central do Brasil, relativo à importação;

IV - do comprovante de pagamento da parte do ( continua ... )

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