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Dec. Gov. RS 33.393/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.393 de 26.12.1989

DOE-RS: 27.12.1989

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que trata o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, e o art. 10 do Regulamento do IPVA, para o ano-calendário de 1990 é a que consta nos anexos a este Decreto.

Parágrafo único - A tabela de classificação dos automóveis e camionetas nacionais por faixa de valores, de que trata o art. 10 do Regulamento do IPVA, é a que consta em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1989.

(Este Decreto contém ( continua ... )

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