x
x
x
Dec. Gov. RS 33.388/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.388 de 20.12.1989

DOE-RS: 21.12.1989

Modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item V do artigo 82 da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985, as seguintes alterações numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.133, de 22 de fevereiro de 1989:

ALTERAÇÃO Nº 029 - O inciso I do artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - a inclusão como microempresa far-se-á através da Ficha de Procedimento Cadastral de Microempresa (Anexo nº5) em 2 (duas) vias e canhoto destacável;"

ALTERAÇÃO Nº 030 - Fica revogado o § 1º do artigo 10.

ALTERAÇÃO Nº 031 - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A alteração prevista no inciso I, tratando-se de microempresa, far-se-á através da Ficha de Procedimento Cadastral de Microempresa (Anexo nº 5)."

ALTERAÇÃO Nº 032 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 18.

ALTERAÇÃO Nº 033 - Ficam acrescentados os §§ 1º a 3º ao artigo 18, com a seguinte redação:

" 1º- Na hipótese do "caput" deste artigo, as microempresas e os microprodutores rurais deverão:

a) cumprir, nos prazos estipulados, todas as obrigações previstas para os demais contribuintes pela legislação tributária estadual;

b) comparecer à repartição da Fiscalização de Tributos Estaduais, a fim de regularizar sua situação cadastral.

§ 2º- O restabelecimento da isenção, nos casos previstos neste Decreto, fica condicionado a que o contribuinte compareça à repartição da Fiscalização de Tributos Estaduais, a fim de formalizar o referido procedimento.

§ 3º- A regularização prevista na alínea "b" do § 1º, bem como o restabelecimento da isenção, tratando-se de microempresa, far-se-á através da Ficha de Procedimento Cadastral de Microempresa (Anexo nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?