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Dec. Gov. RS 33.385/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.385 de 15.12.1989

DOE-RS: 18.12.1989

Modifica a Regulamento do Adicional ao Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.157, de 31 de março de 1989:

ALTERAÇÃO Nº 01 - O 1º do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

" 1º- Fica diferido o pagamento do Adicional devido pelas pessoas físicas em determinado período de apuração para o período ou períodos na hipótese em que o valor apurado seja inferior ao de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) de que trata o artigo 6º da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações devendo o pagamento ser efetuado quando o valor acumulado, corrigido mensalmente pela variação da UPF-RS, ultrapassar o limite antes fixado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de ( continua ... )

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