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Dec. Gov. RS 33.329/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.329 de 24.10.1989

DOE-RS: 25.10.1989

Dispõe sobre preços dos serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 82 da Constituição do Estado, e tendo em vista o reajuste dos preços dos Serviços de Registro do Comércio autorizado pelo Ministério da Fazenda,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os preços dos serviços da Junta Comercial do Estado e os valores das multas por ela impostas ficam reajustados em 115,3% (cento e quinze ponto três por cento), a partir de 14 de setembro de 1989.

Art. 2º - A Secretaria da Fazenda adotará, em ato próprio, os procedimentos que se fizerem necessários à implementação e à fiel execução das disposições deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de ( continua ... )

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