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Lei Gov. RS 8.891/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.891 de 31.07.1989

DOE-RS: 01.08.1989

Dispõe sobre a fiscalização do limite de peso nas rodovias estaduais.


DEPUTADO GLENO SCHERER, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 37 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os transportadores de carga e de passageiros deverão obedecer o limite de peso, a ser estabelecido em regulamento, para transitarem nas rodovias estaduais.

Parágrafo único - As empresas remetentes de mercadorias não poderão emitir nota fiscal na qual conste peso superior ao estabelecido, ficando sujeitas às penalidades legais.

Art. 2º - O Poder Executivo estadual tem prazo de 90 dias após a publicação desta Lei para regulamentar sobre os limites de pesos e as respectivas penalidades.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 31 de julho de ( continua ... )

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