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Lei Gov. RS 8.889/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.889 de 28.07.1989

DOE-RS: 31.07.1989

Dispõe, provisoriamente, sobre a participação de municípios, onde se extraem substâncias minerais, no produto da arrecadação do ICMS.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Antes da aplicação do índice a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.531, de 03 de setembro de 1981, o montante do imposto a ser distribuído aos municípios será deduzido do equivalente a 0,43% do seu valor.

Parágrafo único - O valor apurado com base no disposto neste artigo será distribuído aos municípios a seguir arrolados, observados os percentuais respectivos:

Arroio dos Ratos (...)11,168407%

Bagé (...)10,034454%

Barra do Ribeiro (...)0,331067%

Bento Gonçalves (...)0,073678%

Butiá (...)36,131085%

Caçapava (...)9,746813%

Cacequi (...)4,342807%

Cachoeira do Sul (...)5,534892%

Campo Bom (...)0,117082%

Canoas (...)0,041744%

Caxias do Sul (...)0,433876%

Charqueadas (...)5,523642%

Cruz Alta (...)0,074471%

Dois Irmãos (...)0,411317%

Estância Velha (...)0,383469%

Esteio (...)0,050965%

Estrela (...)0,147574%

Farroupilha (...)0,075428%

Formigueiro (...)0,797824%

General Câmara (...)0,055131%

Gravataí (...)1,918441%

Ijuí (...)0,614780%

Iraí (...)0,133459%

Itaqui (...)0,040554%

Lajeado (...)0,123280%

Montenegro (...)0,364030%

Novo Hamburgo (...)0,092644%

Panambi (...)0,089540%

Pantano Grande (...)0,734624%

Passo Fundo (...)0,075298%

Pelotas (...)0,151946%

Pinheiro Machado (...)4,723481%

Planalto (...)0,287743%

Portão (...)0,189914%

Porto Alegre (...)0,986962%

Rio Pardo (...)0,244875%

Salto do Jacuí (...)0,134655%

Santa Cruz do Sul (...)0,051045%

Santa Maria (...)0,529803%

Santa Rosa (...)0,062026%

Santana do Livramento (...)0,053496%

Santiago (...)0,112509%

São Gabriel (...)0,752551%

São Jerônimo (...)0,042668%

São Leopoldo (...)0,104142%

São Sepé (...)0,181680%

Sarandi ( continua ... )

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