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Lei Gov. RS 8.881/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.881 de 18.07.1989

DOE-RS: 19.07.1989

Estabelece norma de atualização monetária na legislação tributária estadual que especifica.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul (UPF-RS), instituída pelo artigo 6º da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, com a redação dada pelo artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.694, de 15 de julho de 1988, é adotada para os casos mencionados nas Leis nºs 7.221, de 13 de dezembro de 1978, e 8.109, de 19 de dezembro de 1985, em que a extinta ORTE-RS servia de parâmetro de referência para fins de pagamento das taxas correspondentes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de julho de ( continua ... )

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