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Dec. Gov. RS 33.241/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.241 de 28.06.1989

DOE-RS: 29.06.1989

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/89, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 33.209, de 19 de junho de 1989;

ALTERAÇÃO Nº 42 - O inciso XXXVII do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVII - o valor que resultar da aplicação do respectivo percentual indicado, sobre o valor da operação, nas saídas internas das seguintes mercadorias:

a) no período de 1º de maio a 31 de maio de 1989, 82, 352% (oitenta e dois inteiros e trezentos e cinqüenta e dois milésimos por cento) nas operações com petróleo e gasolina automotiva;

b) no período de 1º de maio a 31 de agosto de 1989:

1 - 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte três milésimos por cento) nas operações com gasolina e querosene de aviação;

2 - 50% (cinqüenta por cento) nas operações com gás liqüefeito de petróleo;

3 - 35,294% (trinta e cinco inteiros e duzentos e noventa e quatro milésimos por cento) nas operações com nafta para geração de gás e gás de nafta;".

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 50/89, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 43 - Fica acrescentado o inciso XLIV ao art. 17, com a seguinte ( continua ... )

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