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Dec. Gov. RS 33.209/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.209 de 19.06.1989

DOE-RS: 20.06.1989

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento na Resolução nº 22 do Senado Federal, de 19 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.197, de 1º de junho de 1989:

ALTERAÇÃO Nº 39 - O inciso I do art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação.

"I - as alíquotas do imposto, a partir de 1º de junho de 1989, nas operações e prestações, interestaduais e de exportação, são:

a) nas operações e prestações, interestaduais, quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo:

1 - 8% (oito por cento) a partir de 1º de junho de 1989;

2 - 7% (sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1990;

b) nas operações e prestações, interestaduais, quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, 12% (doze por cento);

c) nas operações de exportação para o exterior, 13% (treze por cento); ";

ALTERAÇÃO Nº 40 - O "caput" do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - As alíquotas do imposto, até 31 de maio de 1989, nas operações e prestações, interestaduais e de exportação, são (art. 27, I):" ;

ALTERAÇÃO Nº 41 - O parágrafo único do art. 28 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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