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Dec. Gov. RS 33.205/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.205 de 14.06.1989

DOE-RS: 15.06.1989

Dá cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado, e

considerando que os Convênios relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em que o Estado seja parte, devem ser submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 6º e do parágrafo único do artigo 50, ambos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,

considerando que a Assembléia Legislativa do Estado não aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 8 de junho de 1989, que visava à aprovação do Convênio ICMS nº 59/89,

considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que determina sejam os convênios, celebrados com as demais unidades da Federação, ratificados ou não por Decreto do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul não adotará a faculdade prevista no Convênio ICMS nº 59/89, celebrado na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 29 de maio de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 31 de maio de 1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensarem tratamento fiscal simplificado às microempresas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de ( continua ... )

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