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Dec. Gov. RS 33.197/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.197 de 01.06.1989

DOE-RS: 02.06.1989

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 02/89, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1989, fica introduzia a seguinte alteração no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989:

ALTERAÇÃO Nº 1 - A alínea "h" do inciso XXV do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) 54,023% (cinqüenta e quatro inteiros e vinte e três milésimos por cento) nas operações com gasolina automotiva;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/89, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1989, fica introduzia a seguinte alteração no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 2 - Fica acrescentado o inciso LXVII ao artigo 6º, com a seguinte redação:

"LXVII - as entradas de mercadorias, no período de 1º de março a 30 de abril de 1989, decorrentes de importação com isenção do imposto, de competência da União, sobre importação de produtos estrangeiros, amparada por Programa BEFIEX, cuja guia de importação tenha sido emitida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) até 28 de fevereiro de 1989;"

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/89, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 3 - Ficam acrescentados o inciso XXXV e o § 16 ao art. 17, com a seguinte ( continua ... )

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