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Dec. Gov. RS 33.180/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.180 de 02.05.1989

DOE-RS: 03.05.1989

Prorroga prazo para pagamento de tributo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e 36 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, para 04 de maio de 1989, o prazo para pagamento de tributo do Estado cujo vencimento tenha ocorrido no período de 24 a 28 de abril de 1989.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se por igual à parcela de crédito tributário objeto de moratória, cujo pagamento deveria ter ocorrido no mencionado período.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de ( continua ... )

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