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Dec. Gov. RS 33.161/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.161 de 07.04.1989

DOE-RS: 10.04.1989

Dispõe sobre a prorrogação do direito a crédito fiscal simbólico nas vendas a prazo efetuadas por estabelecimentos varejistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1989, o disposto no inciso XXXII do artigo 32 do Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de ( continua ... )

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