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Dec. Gov. RS 33.160/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.160 de 07.04.1989

DOE-RS: 10.04.1989

Dispõe sobre prazos para pagamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - Os prazos para pagamento previstos no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, não se aplicam às hipóteses seguintes, devendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ser pago:

I - até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para as prestações de serviço de transporte aéreo e de comunicação;

II - até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

a) para as operações realizadas pelos extratores autônomos de substâncias minerais;

b) para as prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário, de pessoas e cargas, executadas pelos respectivos transportadores;

III - até o dia 28 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação às saídas promovidas por empresas extratoras de substâncias minerais.

§ 1º - O imposto devido em decorrência de responsabilidade por substituição tributária, relativamente às operações de serviço de transporte interestadual, executadas por transportadores autônomos, será pago até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência da responsabilidade.

§ 2º - O pagamento a que se refere o parágrafo anterior, nas hipóteses do imposto ser devido a outra unidade da Federação, deverá ser efetuado em estabelecimento do Banco do Brasil S.A., situado no Estado, mediante a apresentação da Guia Nacional de Recolhimento do ICMS, devidamente preenchida.

§ 3º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica;

a) ao pagamento do imposto devido relativo à prestação de serviço de transporte, executada por autônomo, cujo contratante não seja contribuinte, que será pago pelo transportador no momento do início da prestação;

b) ao pagamento do imposto relativo à execução de serviços de ( continua ... )

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