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Dec. Gov. RS 33.157/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.157 de 31.03.1989

DOE-RS: 03.04.1989

Regulamenta o Adicional ao Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da incidência

Art. 1º - O Adicional ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Ad/IR) tem como fato gerador o pagamento do imposto de competência da União, incidente sobre:

I - lucros;

II - ganhos; e

III - rendimentos de capital.

Art. 2º - Ocorre o fato gerador do Adicional na data do pagamento do imposto, de competência da União, a que se refere o artigo 1º, ainda que sob a forma de antecipação, e na data da retenção na fonte.

Art. 3º - O Adicional incidirá sobre os pagamentos e sobre as retenções na fonte, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, efetuados a partir de 1º de março de 1989, mesmo que se refiram a fatos geradores do referido imposto ocorridos antes daquela data.

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência

Art. 4º - O Adicional não incide sobre o valor do imposto pago sobre rendimento do trabalho, inclusive pagos por sociedades civis de serviços profissionais, sobre proventos da aposentadoria e sobre pensões.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, rendimento do trabalho é a remuneração de qualquer espécie por trabalho ou serviço prestado no exercício de emprego, cargo ou função.

CAPÍTULO III
Da Sujeição Passiva

Art. 5º - Contribuinte do Adicional é a pessoa física ou jurídica, domiciliada no território do Estado, que paga à União Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

§ 1º - Quando se verificar, com relação à pessoa ( continua ... )

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