x
x
x
Dec. Gov. RS 33.153/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.153 de 28.03.1989

DOE-RS: 29.03.1989

Dispõe sobre os prazos para pagamento de ICMS incidente nas saídas de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e de gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as saídas de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e de gás natural será efetuado:

a) quando promovidas por refinarias:

1 - até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 10 de cada mês;

2 - até o dia 05 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; relativamente às operações realizadas no período de 11 a 20 de cada mês;

3 - até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 21 ao último dia de cada mês;

b) quando promovidas por distribuidoras:

1 - até o dia 15 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 10 de cada mês;

2 - até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 11 a 20 de cada mês;

3 - até o dia 05 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 21 ao último dia de cada mês.

Art. 2º - Os prazos de pagamento previstos na alínea "b" do artigo 1º aplicam-se, também, ao imposto devido pelas distribuidoras em decorrência de responsabilidade por substituição tributária.

Art. 3º - Fica prorrogado para o dia 05 de abril de 1989 o prazo para pagamento do imposto que, nos termos deste Decreto, tenha se vencido nos dias 15 e 25 deste mês.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?