x
x
x
Dec. Gov. RS 33.139/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.139 de 01.03.1989

DOE-RS: 01.03.1989

Dispõe, provisoriamente, sobre o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no disposto no § 5º do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e no item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Aplicam-se ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - no que não sejam conflitantes com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com o Convênio 66/88 de 14 de dezembro de 1988 e com a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 ( no D.O.E. consta erroneamente 28 de janeiro de 1989).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?