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Dec. Gov. RS 33.138/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.138 de 28.02.1989

DOE-RS: 02.03.1989

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.137, de 28 de fevereiro de 1989.

ALTERAÇÃO Nº 728 - O § 11 do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas, por atacado, de carne verde de animais vacuns, ovinos, caprinos e bufalinos, carne suína e de aves abatidas e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovidas, a partir de 1º de fevereiro de 1989, por empresas que tenham efetuado o abate em estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (SERPA) ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, cujo imposto deverá ser pago dentro dos seguintes prazos (art. 50, "a"):

a) até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às saídas efetuadas por estabelecimentos atacadistas;

b) até o dia 28 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às saídas efetuadas por estabelecimentos abatedores."

ALTERAÇÃO Nº 729 - Fica revogado o § 17 do artigo 48.

ALTERAÇÃO Nº 730 - O "caput" da alínea "c" do § 2º do artigo 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) autorizar que o pagamento de que trata o inciso VII, no que se refere a arroz em casca e soja em grão, nas saídas para o exterior, seja efetuado:"

ALTERAÇÃO Nº 731 - O § 16 do artigo 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 16 - Em relação às saídas de arroz beneficiado, quirera, canjicão e canjica, promovidas pelos respectivos estabelecimentos industrializadores, poderá ser aplicado o disposto na alínea "a" do § 2º deste ( continua ... )

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