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Dec. Gov. RS 33.137/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.137 de 28.02.1989

DOE-RS: 02.03.1989

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuições que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.133, de 22 de fevereiro de 1989.

ALTERAÇÃO Nº 726 - Fica acrescentado o § 24 ao artigo 49 com a seguinte redação:

"§ 24 - O prazo disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, ao pagamento do imposto devido em decorrência de estorno de crédito fiscal e/ou de responsabilidade por imposto diferido, relativo às entradas de matérias-primas utilizadas na industrialização de farelo, óleo e demais derivados da soja, destinados no exterior, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1989 (art. 33, §§ 5º, "b" e 15 a 18; art. 50, "a")."

ALTERAÇÃO Nº 727 - As alíneas "a" e "b", ambas do artigo 50, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) no dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de imposto devido em decorrência das operações referidas na alíneas "a" do § 1º e nos §§ 4º, 5º, 8º, 9º, 11, 12, 14 e 17 do artigo 48 e 9º e 24 do artigo 49;

b) no dia 28 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de imposto devido em decorrência das operações referidas nos §§ 6º, 10, 13, 14, 16, 19 e 21 a 23 do artigo 49;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de ( continua ... )

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