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Dec. Gov. RS 33.133/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.133 de 22.02.1989

DOE-RS: 23.02.1989

Modifica o Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, e o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICM 21/88, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 1988, fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.121, de 23 de janeiro de 1989. (Retif. p/DOE de 2/3/89).

ALTERAÇÃO Nº 725 - O "caput" e os §§ 1º ao 6º do artigo 146 passam a vigorar com a seguinte redação: (retif. p/DOE de 2/3/89)

"Art. 146 - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para os fins previstos no "caput" do artigo 145, será autorizado pelo Diretor do Departamento de Processamento de Dados (DPD).

§ 1º - O contribuinte interessado deverá entregar à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal do seu estabelecimento o "Pedido/Comunicação para Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", conforme modelo anexo, em 5 (cinco) vias, que serão encaminhadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais ao Diretor do DPD, acompanhadas, se for o caso, de informação que, a critério do remetente, sejam importantes para a apreciação do pedido/comunicação.

§ 2º - O Diretor do DPD, atendidos os requisitos exigidos, decidirá sobre o pedido/comunicação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento ou, se for o caso, da data em que tenham sido satisfeitos aqueles requisitos (§ 4º).

§ 3º - Autorizado o uso do sistema, o Diretor do DPD reterá a 1ª via do pedido/comunicação destinando-a ao arquivo da repartição, encaminhará a 2ª para a Coordenadoria Regional da Administração Tributária que jurisdiciona a circunscrição fiscal do estabelecimento interessado e as 3ª, 4ª e 5ª vias para a Fiscalização de Tributos Estaduais, que reterá a 5ª, destinando-a ao arquivo da repartição, e entregará as demais ao interessado, devendo ( continua ... )

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