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Dec. Gov. RS 33.121/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.121 de 23.01.1989

DOE-RS: 23.01.1989

Modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80, e o Decreto nº 32.144, de 30.12.85.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 38/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1988, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.112, de 18 de janeiro de 1989.

ALTERAÇÃO Nº 717 - O § 1º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - O imposto devido em decorrência de responsabilidade por substituição tributária será pago:

a) até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência da responsabilidade, relativamente às saídas das mercadorias relacionadas nas alíneas "a", "b", "c", "g" e "h" do § 1º do artigo 12 (art. 50, "a");

b) nos casos não referidos na alínea anterior, nos prazos previstos nos incisos deste artigo."

ALTERAÇÃO Nº 718 - Fica acrescentado o § 17 ao artigo 48 com a seguinte redação:

"§ 17 - O disposto no "caput"' deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, por atacado, de aves abatidas e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovidas por atacadistas ou abatedores, cujo imposto devido será pago até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 50, "a")."

ALTERAÇÃO Nº 719 - Fica revogado o § 11 do artigo 49.

ALTERAÇÃO Nº 720 - O § 18 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 18 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, dos estabelecimentos torrefadores, de café torrado e moído ou apenas torrado, que será pago até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato ( continua ... )

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