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Dec. Gov. RS 33.112/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.112 de 18.01.1989

DOE-RS: 18.01.1989

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.111, de 18 de janeiro de 1989:

ALTERAÇÃO Nº 716 - A alínea "c" do § 3º do artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) destinadas a pessoas físicas, promovidas pelos contribuintes que calculam o imposto sobre estimativa do valor adicionado (EVA) de que trata o artigo 43, desde que as mercadorias e os alimentos:

1 - não sejam transportados em veículo de qualquer tipo; e

2 - não excedam o valor de 0,25 UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal)."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de ( continua ... )

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