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Dec. Gov. RS 33.111/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.111 de 18.01.1989

DOE-RS: 18.01.1989

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 51/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 1988, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.094, de 30 de dezembro de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 701 - O "caput" dos incisos XXXIX a XLI e a alínea "h" do inciso XXXIX, todos do artigo 24, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIX - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente da mercadoria na praça do remetente, nas saídas, para o território nacional, promovidas no período de 1º de agosto de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, dos produtos a seguir relacionados (§§ 30 e 31):"

"XL - 20% (vinte por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente da mercadoria na praça do remetente, nas saídas, para o território nacional, promovidas no período de 1º de agosto de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, dos produtos a seguir relacionados (§§ 30 e 31):"

"XLI - 10% (dez por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente da mercadoria na praça do remetente, nas saídas, para o território nacional, promovidas no período de 10 de novembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, dos produtos a seguir mencionados (§§ 30 e 31):"

"h) partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "j" deste inciso e as alíneas dos incisos XL e XLI;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 52/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 1988, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência à incluída pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 702 - O "caput" do inciso XIII do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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