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Lei Gov. RS 9.181/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.181 de 19.12.1990

DOE-RS: 20.12.1990

Altera a Lei nº 8.889, de 28 julho de 1989, que dispõe, provisoriamente, sobre a participação de municípios onde se extraem substâncias minerais, no produto da arrecadação do ICMS.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O "caput" do artigo 1º da Lei nº 8.889, de 28 de julho de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 1º - Antes da aplicação do índice a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.531, de 03 de setembro de 1981, o montante do imposto a ser distribuído aos municípios será deduzido do seu equivalente a 0,43% (quarenta e três centésimos por cento) no período de 1º de abril de 1989 a 31 de dezembro de 1990, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) no exercício de 1991 e 0,035% (trinta e cinco milésimos por cento) no exercício de 1992."

Art. 2º - Fica revogado o "caput" do artigo 2º da Lei nº 8.889, de 28 de julho de 1989, passando seu parágrafo único a constituir o novo artigo 2º da Lei nº 8.889, de 28 de julho de 1989.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de ( continua ... )

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