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Lei Gov. RS 9.147/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.147 de 18.09.1990

DOE-RS: 19.09.1990

Institui o controle sobre a venda e distribuição da "cola de sapateiro" e produtos similares, estabelecendo o uso do formulário especial e outros instrumentos de controle de sua comercialização em atacado ou varejo, determinando a fiscalização através das Secretarias da Saúde e do Meio Ambiente e da Indústria e Comércio e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A distribuição e comercialização, no território do Estado do Rio Grande do Sul, da "cola de sapateiro" e outros produtos sintéticos à base de "benzeno", "tolueno", "éter" e demais produtos tóxicos voláteis, estão condicionadas a prévio cadastramento, perante a Fundação Estadual de Proteção Ambiental da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA).

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que comercializam, distribuem ou utilizam estes produtos deverão estar cadastrados junto aos órgãos fiscalizadores da Secretaria da Indústria e Comércio e Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e manter livro especial onde anotarão todas as operações comerciais relacionadas a estes produtos.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que comercializam os referidos produtos deverão preencher, quando de sua venda, formulário especial de identificação do consumidor e exigir a apresentação de alvará fornecido por órgão municipal comprobatório da atividade exercida pelo adquirente.

Parágrafo único - Os modelos de livro de registro das operações comerciais, dos termos de abertura e encerramento de formulário especial de identificação do consumidor, bem como a listagem de outros produtos tóxicos voláteis capazes de serem utilizados por drogaditos e a forma como se procederá o cadastramento dos estabelecimentos e a fiscalização dos mesmos, serão objeto de portaria a ser editada conjuntamente pelos Secretários da Saúde e do Meio Ambiente e da Indústria e Comércio.

Art. 4º - Para venda da "cola de sapateiro" e outros produtos sintéticos a base de "benzeno", "tolueno" e "éter", no varejo, devem ser acrescentadas essências mascarantes do cheiro com aroma fétido.

Art. 5º - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 6º - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas na presente Lei será efetuada pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria da Indústria e Comércio.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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