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Lei Gov. RS 9.101/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.101 de 05.07.1990

DOE-RS: 06.07.1990

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, já modificada pela Lei nº 8.892, de 1º de agosto de 1989, e dá outras providencias.


SINVAL GUAZZELLI, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O inciso I do artigo 4º da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 4º - ...

I - no recebimento pelo importador, de mercadoria ou bem, importados do exterior;"

Art. 2º - O artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido do inciso V com a redação seguinte:

"V - o comerciante, o industrial, o transportador e o extrator, em relação à operação, ou prestação subseqüentes, internas ou interestaduais, nas condições de acordos celebrados com outras unidades da federação, nos termos da legislação aplicável, e desde que submetidas à Assembléia Legislativa na forma do parágrafo único do art. 6º."

Art. 3º - O número 3 da letra "a" do inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - bebidas (exceto vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidas na Lei Federal nº 7.678, de 8 de novembro de 1988; sidra e filtrado doce de maçã; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes);"

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de ( continua ... )

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