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Dec. Gov. RS 33.479/90 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.479 de 20.03.1990

DOE-RS: 21.03.1990

Estabelece prazo de pagamento de obrigações tributárias vencidas no decorrer de feriado bancário decretado pelo Governo Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a decretação de feriado bancário nacional no período de 14 a 16 de março de 1990, pelo Governo Federal;

considerando as peculiaridades de fato supervenientes à relação tributária Estado-contribuinte no tocante aos prazos regulamentares de pagamento de tributos;

considerando a impossibilidade de os contribuintes saldarem suas obrigações diante das conseqüências a reflexos gerados no mercado, em particular pelo volume da compensação dos cheques;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados para o segundo dia subseqüente (21/3/90) ao do reinicio das atividades bancárias, neste Estado, todos os prazos de pagamento de tributos vencidos no período de 14 de março de 1990 até a data da reabertura, inclusive.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de ( continua ... )

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