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Dec. Gov. RS 33.466/90 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.466 de 07.03.1990

DOE-RS: 08.03.1990

DECRETO Nº 33.466, DE 07 DE MARÇO DE 1990.


Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989:

ALTERAÇÃO Nº 1 - O inciso III do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos no incisos anteriores."

ALTERAÇÃO Nº 2 - No art. 5º fica revogado o inciso I e acrescentado o inciso VI, conforme segue:

"VI - na extinção do condomínio, quando o valor transmitido não superar a cota-parte de cada condômino."

ALTERAÇÃO Nº 3 - No art. 6º é dada nova redação ao inciso I e aos §§ 2º e 3º e são acrescentados os incisos V e VI e o § 6º, conforme segue:

"I - de imóvel urbano, desde que o seu valor não ultrapasse o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF-RS, e o recebedor seja ascendente ou descendente do transmitente, não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais do que um imóvel, por ocasião da transmissão;"

V - a transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade de bens imóveis;

VI - na extinção do usufruto relativo a bens móveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade."

"§ 2º - A isenção de que trata o inciso III é extensiva às autarquias, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às companhias habitacionais administradas pelo poder público, desde que o objeto da doação se destine às respectivas atividades ( continua ... )

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