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Dec. Gov. RS 33.465/90 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.465 de 07.03.1990

DOE-RS: 08.03.1990

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.443, de 20 de fevereiro de 1990:

ALTERAÇÃO Nº 026 - O parágrafo único do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O imposto poderá ser pago, excepcionalmente, em qualquer estabelecimento bancário, mediante o preenchimento de Guia de Arrecadação, observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de ( continua ... )

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