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Dec. Gov. RS 33.443/90 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.443 de 20.02.1990

DOE-RS: 21.02.1990

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.432, de 1º de fevereiro de 1990:

ALTERAÇÃO Nº 025 - O item II e o § 11, ambos do artigo 14, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e aeronaves, em pagamento único, a ser efetuado até o dia 27 de abril (§ 11);"

" § 11 - O contribuinte que antecipar, em pagamento único, o imposto devido nos termos do item II, terá corno incentivo a redução de 10% sobre o valor a pagar, desde que efetue o pagamento até o dia 28 de março."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de ( continua ... )

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