x
x
x
Lei Gov. RS 9.458/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.458 de 17.12.1991

DOE-RS: 17.12.1991

Veda às instituições financeiras do Estado a concessão de incentivo financeiro, empréstimo ou financiamento a empresa ou empresários condenados por sonegação, fraude tributária ou delito contra a administração pública.


ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica vedada às instituições financeiras do Estado a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo ou financiamento a empresas ou empresários que tenham sido condenados, após sentença transitada em julgado por sonegação de tributos estaduais, ou tenham praticado qualquer tipo de fraude tributária ou delito contra a administração pública.

Art. 2º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, a relação das empresas ou empresários que estiverem enquadrados nos casos do artigo anterior.

Art. 3º - A vedação imposta no artigo l º, só deixará de ser aplicada decorridos três (03) anos da data em que a empresa ou empresário tenha se colocado em dia com o fisco estadual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?