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Lei Gov. RS 9.419/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.419 de 18.11.1991

DOE-RS: 18.11.1991

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leisnºs 8.892, de 1º de agosto de 1989, 9.101, de 5 de julho de 1990, 9.206, de 17 de janeiro de 1991, 9.221, de 25 de janeiro de 1991, e 9.271, de 3 de julho de 1991:

I - Ficam acrescentados os itens 28, 29 e 30 à alínea "b" do inciso II, com

a seguinte redação:

"28 - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, no período de 1º de agosto de 1991 a 31 de dezembro de 1993.

29 - trigo e triticale, em grão;

30 - farinha de trigo."

II - Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º à alínea "b" do inciso II, com a seguinte redação:

"§ 4º - A alíquota de 12 % (doze por cento), prevista para as mercadorias referidas no item 28 acima acrescido, somente se aplica:

a) às operações efetuadas pelo estabelecimento fabricante e desde que,

cumulativamente:

1- o adquirente seja estabelecimento industrial;

2- as mercadorias se destinem ao Ativo Permanente (Imobilizado) do estabelecimento adquirente;

3 - as mercadorias sejam empregadas diretamente no processo industrial do

estabelecimento adquirente;

b) às importações do exterior, desde que satisfeitas as condições previstas nos números 1, 2 e 3 da alínea ( continua ... )

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