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Dec. Gov. RS 34.032/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.032 de 28.08.1991

DOE-RS: 29.08.1991

Regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985.

DECRETA:

Art. 1º - O ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais dar-se-á pela investidura em cargo da classe inicial, após aprovação em concurso público de provas escritas ou de provas escritas e títulos, realizado nos termos da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, deste Regulamento e com observância ao estabelecido no Edital de abertura do concurso de ingresso.

Art. 2º - Programada a abertura de concurso de ingresso, o Superintendente da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, se articulará com os setores competentes da Secretaria de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, colocando à sua disposição todos os elementos de apoio que se fizerem necessários ao processamento das inscrições e da realização das provas.

§ 1º - O concurso poderá ser desdobrado em duas fases ambas de caráter eliminatório, sendo a primeira de provas escritas, seguida de outra por freqüência regular de curso ministrado em grau de especialização superior, em escola fazendária rnantida pela Secretaria da Fazenda, hipótese em que o Edital de abertura de concurso proverá sobre essa modalidade de ingresso.

§ 2º - O concurso quando realizado com aplicação de provas escritas e de títulos será desenvolvido nos termos do Edital de abertura, tendo a prova de títulos apenas caráter classificatório.

§ 3º - São considerados como títulos os cursos de graduação superior, os de pós-graduação em nível de especialização, os de mestrado e os de doutorado.

Art. 3º - O Superintendente da Administração Tributária designará, dentre os titulares da carreira de Fiscal de Tributos Estaduais, um Secretário Executivo do concurso, com dois suplentes deste, aos quais incumbirão os encargos ( continua ... )

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