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Lei Gov. RS 9.278/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.278 de 22.08.1991

DOE-RS: 23.08.1991

Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Aplica-se a alíquota prevista no inciso II da alínea "b" nas operações de importação do exterior de mercadoria relacionada no item 23, desde que o importador, a cada operação de importação do exterior, firme protocolo com a Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no qual conste cláusula de compensação em que o importador se comprometa à realização de atos, operações ou atividades, dos quais resulte contraprestação financeira, direta ou indiretamente, pelo benefício conferido nos termos dessa disposição".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de ( continua ... )

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