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Lei Gov. RS 9.271/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.271 de 03.07.1991

DOE-RS: 04.07.1991

Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


Alceu Collares, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.892, de 1º de agosto de 1989, 9.101, de 05 de julho de 1990, 9.206, de 17 de janeiro de 1991, e 9.221, de 25 de janeiro de 1991:

I - Os itens 25 e 26 da alínea "b" do inciso II do artigo 24 passam a vigorar com a seguinte redação:

"25 - máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições da NBM/SH 8201 (exceto 8201.50.0000), 8432 (exceto 8432.90.0000), 8433 (exceto 8433.60.0100 e 8433.90.0000), e 8701 (exceto 8701.90.0300);

26 - máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados nas posições da NBM/SH 7309.00.0100, 8419.31.0000, 8424.81, 8436.80.0000, 8437 (exceto 8437.90.0000), e 8716.39.0000."

II - Fica acrescentado o item 27 à alínea "b" do inciso II do artigo 24, com a seguinte redação:

"27 - silos armazenadores, exclusivamente para cereais, com dispositivos de ventilação e/ou aquecimento incorporados, classificáveis na posição 8419.89.9900 da NBM/SH."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de ( continua ... )

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