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Dec. Gov. RS 33.966/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.966 de 10.06.1991

DOE-RS: 11.06.1991

Modifica o Decreto 32.144, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 33.773, de 08 de janeiro de 1991:

ALTERAÇÃO Nº 29 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, conforme o algarismo final do número da placa, em pagamento único, a ser efetuado até o vencimento, obedecidos, no exercício de 1991, os seguintes prazos:

ALGARISMO FINAL DODATA DO VENCIMENTO

NÚMERO DA PLACA

115.03.91

220.03.91

315.04.91

420.04.91

515.05.91

6 20.05.91

7 10.07.91

8 12.07.91

9 15.07.91

0 20.07.91"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de ( continua ... )

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