x
x
x
Dec. Gov. RS 33.858/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.858 de 07.02.1991

DOE-RS: 08.02.1991

Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do trânsito de semoventes e das condições higiênico-sanitárias de produtos de origem animal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII e § 1º, e

considerando a premente necessidade de se reprimir o tráfego, o abate e a comercialização clandestinos de semoventes e seus derivados, no Estado do Rio Grande do Sul;

considerando o mister de se reprimir a prática do crime de abigeato, perpetrada por elementos cada vez mais preparados tecnicamente, com perfeitos aparatos de receptação dos produtos resultantes daquela prática delituosa;

considerando as estatísticas existentes que atestam que significativo índice percentual da carne consumida pela população rio-grandense é de procedência clandestina;

considerando que tal fato evidencia a incidência, em cadeia, de vários outros delitos, tais corno sonegação fiscal e crimes contra a saúde pública;

considerando a necessidade de ser controlada, com maior eficiência, a circulação de notas fiscais e guias sanitárias que, aparentemente, legitimam e legalizam operações fraudulentas;

considerando que somente se combaterá eficazmente a criminalidade em causa através da implementação de ações conjuntas a serem desenvolvidas pelos órgãos governamentais, que visem precipuamente à desburocratização dos procedimentos fiscalizatórios;

DECRETA:

Art. 1º - As Secretarias da Fazenda, da Saúde e do Meio Ambiente, da Agricultura e Abastecimento e da Segurança Pública intensificarão, em todo o território do Estado, mediante ações operacionais conjuntas e integradas, a fiscalização do trânsito de semoventes e das condições higiênico-sanitárias de produtos de origem animal de que tratam as Leis Federais ns. 1.283, de 19 de dezembro de 1950, e 7.889, de 23 de novembro de 1989, e os Decretos Estaduais ns. 23.430, de 21 de outubro de 1969, e 33.778 e 33.779, ambos de 17 de janeiro de 1991, objetivando, especialmente, a repressão à sonegação fiscal, ao crime de abigeato e ao abate e comercialização clandestinos.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?