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Lei Gov. RS 9.221/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.221 de 25.01.1991

DOE-RS: 28.01.1991

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul .

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.892, de 1º de agosto de 1989, e 9.101, de 05 de julho de 1990:

I - o item 1 da alínea "a" do inciso II do artigo 24 passa a vigorar com

a redação seguinte:

"1 - motor-casa importado;"

II - a alínea "b" do inciso II do artigo 24 fica acrescida dos itens 25 e

26, com a redação seguinte:

"25 - máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições da NBM/SH 8201, exceto 8201.50.0000, 8432, exceto 8432.90.0000, e 8433, exceto 8433.60.0100 e 8433.90.0000;"

"26 - máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados nas posições da NBM/SH 8436.80.0000 e 8437, exceto 8437.90.0000."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de ( continua ... )

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