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Lei Gov. RS 9.206/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.206 de 17.01.1991

DOE-RS: 18.01.1991

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leisnºs 8.892, de 1º de agosto de 1989, e 9.101 de 05 de julho de 1990:

I -ficam acrescentados o inciso VI e o parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:

"VI -considera-se carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os subprodutos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso VI, não se considera em estado natural, quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, a carne e os subprodutos contestáveis resultantes da matança de animais."

II - o inciso I do art. 7º passa a vigorar com nova redação, e fica acrescentado o inciso IV ao § 3º e o § 7º, conforme segue:

"Art. 7º

"I - remessa de mercadoria, a qualquer título, entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa;"

§ 3º

"IV - de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária."

"§ 7º - O Poder Executivo poderá, em relação a qualquer operação, suspender o diferimento do pagamento do imposto quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado".

III - O Art. 11 fica acrescido do inciso VIII com a seguinte redação: Art.11

"VIII - o contribuinte destinatário de mercadoria relacionada no art. 22, I, na hipótese do art. 21, I."

IV - o "caput" e a alínea "a", ambos do inciso I, e o § 6º do art. 13 passam a vigorar com a redação ( continua ... )

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