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Dec. Gov. RS 33.773/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.773 de 08.01.1991

DOE-RS: 09.01.1991

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 33.465, de 07 de março de 1990:

ALTERAÇÃO Nº 27 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

I - quanto a veículo automotor terrestre usado, conforme o algarismo final da placa, em pagamento único, a ser efetuado até o vencimento, obedecidos, no exercício de 1991, os seguintes prazos:

FINAL DA PLACA DATA DE VENCIMENTO

1 15.03.91

2 20.03.91

3 15.04.91

4 20.04.91

5 15.05.91

6 20.05.91

7 15.06.91

8 20.06.91

9 15.07.91

0 20.07.91

ALTERAÇÃO Nº 28 - Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 14.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de ( continua ... )

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