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Lei Gov. RS 9.807/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.807 de 30.12.1992

DOE-RS: 30.12.1992

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.892, de 1º de agosto de 1989, 9.101, de 05 de julho de 1990, 9.206, de 17 de janeiro de 1991, 9.221, de 25 de janeiro de 1991, 9.271, de 03 de julho de 1991, 9.278, de 22 de agosto de 1991, 9.296, de 09 de setembro de 1991, 9.419, de 18 de novembro de 1991, e 9.712, de 03 de agosto de 1992, conforme segue:

I - No inciso II do artigo 24:

a) na alínea "a", é dada nova redação ao "caput" e ao item 12 e fica acrescentado o item 15, conforme segue:

"a) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e nas prestações dos seguintes serviços;"

"12 - serviços de comunicação;"

"15 - gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;"

b) na alínea "b", fica revogado o item 9 e é dada nova redação ao "caput" da referida alínea e ao item 11, conforme segue:

"b) 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e nas prestações dos seguintes serviços:"

"11 - gás de cozinha e óleo diesel."

c) ... VETADO ...

II - Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao artigo 14, com a seguinte redação:

"§ 6º - Poderá ser reduzida para até 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), e para até 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), nas saídas internas das mercadorias a seguir relacionadas, que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do ( continua ... )

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