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Lei Gov. RS 9.805/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.805 de 30.12.1992

DOE-RS: 30.12.1992

Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A alínea "c" do inciso II e o parágrafo 1º, ambos do art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas leis nºs 8.892, de 1º de agosto de 1989, 9.101, de 05 de julho de 1990, 9.206, de 17 de janeiro de 1991, 9.221, de 25 de janeiro de 1991, 9.271, de 03 de julho de 1991, 9.278, de 22 de agosto de 1991, 9.419, de 18 de novembro de 1991 e 9.712, de 03 de agosto de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1993 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1994, nas demais operações e prestações de serviços.

Parágrafo 1º - As indústrias cujos produtos são compreendidos pelo número 22 da alínea "b" da inciso II, deverão aplicar em programas de criação, desenvolvimento ou adaptações tecnológicas em informática, quantia igual ou superior à resultante da aplicação dos percentuais abaixo sobre sua receita bruta proveniente da comercialização de bens de informática, deduzidos os impostos, devoluções de vendas e outros abatimentos legais:

I - 6% (seis por cento) até 31 de dezembro de 1993;

II - 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1994."

Art. 2º - ... VETADO ...

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de ( continua ... )

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