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Lei Gov. RS 9.803/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.803 de 30.12.1992

DOE-RS: 30.12.1992

Introduz alterações na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, já alterada pelas Leis nºs 9.457, de 17 de dezembro de 1991, e 9.520 de 23 de janeiro de 1992:

I - No art. 5º, é dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º, e fica acrescentado o parágrafo 6º, conforme segue:

§ 1º - Nos processos de inventário e arrolamento, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS.

§ 2º - Nos processos de separação, divórcio e adjudicação, o valor da causa, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, é a avaliação judicial ou avaliação procedida:

a) pela Fazenda Pública Estadual, quando o imposto sobre a transmissão for de competência do Estado; ou

b) pela Fazenda Pública Municipal, quando o imposto sobre a transmissão for de competência do Município;"

"§ 6º - Na apuração da base de cálculo referente a qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 1 º e 2º, não serão considerados, quando houver, os valores venais relativos a roupas, a utensílios agrícolas de uso manual, bem como a móveis e aparelhos de uso doméstico".

II - Os parágrafos 3º e 4º do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - Nas hipóteses referidas no "caput" do artigo anterior, o valor da Taxa Judiciária devida, calculada nos termos do parágrafo anterior, será convertido em quantidade de UPF-RS, tomando-se por base o valor desta no mês da avaliação.

§ 4º - Quando, por força do disposto no artigo anterior, deva haver complementação ou devolução do valor da taxa, pago por ocasião da propositura da ação, o valor a ser complementado ou devolvido será apurado multiplicando-se o valor da UPF-RS no mês do pagamento complementar ou da devolução pela diferença entre:

a) a quantidade de UPF-RS efetivamente devida, obtida nos temos dos parágrafos 2º e 3º; e

b) a quantidade de UPF-RS já paga, obtida pela conversão do valor pago, a título da taxa Judiciária, em quantidade de UPF-RS, tomando-se por base o valor desta no mês em que se deu o pagamento".

III - O parágrafo único do art. 8º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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