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Dec. Gov. RS 34.603/92 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.603 de 30.12.1992

DOE-RS: 30.12.1992

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 34.565, de 04 de dezembro de 1992:

ALTERAÇÃO Nº 789 - Fica acrescentado o § 6º ao art. 13, com a seguinte redação:

"§ 6º - Exclui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas, no período de 1º de julho de 1992 a 30 de junho de 1993, das mercadorias a seguir relacionadas que, no mesmo estado ou submetidas a processo de industrialização, venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no inciso LXVI e na alínea "a" do inciso LXVIII, ambos do art. 17, ou com a isenção prevista no inciso LXIII do art. 6º:

a) erva-mate;

b) trigo em grão;

c) arroz;

d) soja em grão;

e) aves;

f) feijão;

g) sementes de girassol;

h) milho;

i) mandioca;

j) gado vacum, suíno, ovino e bufalino;

l) ovos;

m) leite."

ALTERAÇÃO Nº 790 - Fica acrescentado o inciso LXVIII ao art. 17, com a seguinte redação:

"LXVIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, no período de 1º de julho de 1992 a 30 de junho de 1993, nas saídas ( continua ... )

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