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Dec. Gov. RS 34.599/92 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.599 de 30.12.1992

DOE-RS: 30.12.1992

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que trata o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985; e alterações e o art. 10 do Regulamento do IPVA, para o ano-calendário de 1993, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Parágrafo único - A tabela de classificação dos automóveis e camionetas nacionais por faixa de valores, de que trata o § 1º do art. 10 do Regulamento do IPVA, é a que consta em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1992.

(Este Decreto Contém ( continua ... )

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