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Dec. Gov. RS 34.565/92 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.565 de 04.12.1992

DOE-RS: 07.12.1992

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 101/92, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 1992, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 34.563 de 03 de dezembro de 1992.

Nº APÊNDICE I

ALT CLASSIFICAÇÃO NA NB/SH BASE DE

RICMS ALTERAÇÃO EFEITOS

POSIÇÃO, SUBPOSIÇÃO, CÓDIGOCALCULO

7885101 (exceto 5101.11.9904 e no 5101.21.0104), desde que alteração período não contaminada com fio de s i n t é t i c o percecen-30,76%16/10/92 tuaisa 5101.11.9904 e 28/02/93 5101.21.0104 (garreio e zero borrego)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 4 de dezembro de ( continua ... )

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