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Lei Gov. RS 9.764/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.764 de 26.11.1992

DOE-RS: 27.11.1992

Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que cria a 3º Câmara Suplementar do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, alterada pelas Leis nº 6.553, de 12 de junho de 1973, 7.072, de 25 de novembro de 1976, 7.349, de 14 de janeiro de 1980, 7.920, de 26 de julho de 1984, 8.694, de 15 de julho de 1988, 8.864, de 04 de julho de 1989 e 9.218, de 25 de janeiro de 1991, as seguintes modificações:

I - No artigo 97 é dada nova redação aos §§ 3º e 5º, e ficam acrescentados os §§ 6º a 9º , conforme segue:

"§ 3º - Os juizes representantes dos contribuintes e seus suplentes, no mínimo dois e no máximo cinco para cada Juiz, serão indicados, em listas de seis nomes, no mínimo, pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul e pela Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul".

"§ 5º - O TARF funcionará em plenário ou dividido em:

a) duas Câmaras Permanentes; ou

b) duas Câmaras Permanentes e uma Câmara Suplementar".

"§ 6º - Por proposta do Presidente do TARF ao Secretário de Estado da Fazenda, este poderá autorizar o funcionamento da Câmara Suplementar, que terá caráter transitório, respeitado o prazo máximo de 2 anos".

"§ 7º A Câmara Suplementar terá composição idêntica a das Permanentes, podendo ser integrada pelos membros suplentes do TARF ou por Juizes nomeados e Defensores designados, respectivamente, nos termos dos artigos 97, §§ 2º e 3º e ( continua ... )

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