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Dec. Gov. RS 34.523/92 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.523 de 05.11.1992

DOE-RS: 06.11.1992

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 91 e 125/92, publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais da União de 02 de outubro e de 29 de setembro de 1992, ficam introduzidas as seguintes alterações no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 34.479, de 18 de setembro de 1992:

ALTERAÇÃO Nº 755 - Os §§ 5º e 6º do art. 131 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º - A autorização para utilização de novos equipamentos emissores de cupom fiscal, pela Superintendência da Administração Tributária (SAT), no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992, fica condicionada à aprovação do equipamento pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, através do Grupo de Trabalho nº 46 (CT/46) - Máquina Registradora, PDV e Outros Equipamentos de Controle Fiscal (art. 295, parágrafo único);

§ 6º - A aprovação do equipamento nos termos do parágrafo anterior, não obriga a Superintendência da Administração Tributária (SAT) à concessão da autorização para o uso do equipamento (art. 295, parágrafo único)."

ALTERAÇÃO Nº 756 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 295, com a seguinte redação:

" Parágrafo único - O disposto nos §§ 5º e 6º do art. 131 aplica-se, também, aos novos modelos de PDV."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 92/92, cuja ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 1992, fica introduzida a seguinte alteração no RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 757 - Fica acrescentado o inciso CXI ao art. 6º, com a seguinte ( continua ... )

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